Amélia Rodrigues - BA, 04 de Dezembro de 2021

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03/03/2021, 02:13h

Prefeitura prorroga Toque de Recolher e Lockdown em Amélia

Prefeitura prorroga Toque de Recolher e Lockdown em Amélia

A Prefeitura de Amélia Rodrigues publicou nesta quarta-feira, o decreto 32/2021, que estabelece medidas mais restritivas ao enfrentamento do Coronavírus no município.

Entre as ações, a publicação estabelece a restrição de circulação noturna (Toque de Recolher) das 20h às 5h, a partir de quarta (3) até segunda-feira (8). Já o Lockdown, fechamento de estabelecimentos não essenciais e proibição de circulação acontece no fim de semana, das 20h de sexta-feira (5) às 5h de segunda, dia internacional da Mulher.

Será permitido o funcionamento estabelecimentos considerados essenciais. A circulação de pessoas nos horários determinados só será permitida em caso de urgência ou emergência.

Confira abaixo a íntegra do decreto municipal ou CLIQUE AQUI para ter acesso.

 

DECRETO Nº 032 DE 03 DE MARÇO DE 2021

 

Estabelece e prorroga medidas para o

enfrentamento da Calamidade pública de saúde

decorrente do coronavírus (covid-19), no

âmbito do Município de Amélia Rodrigues/Ba.

 


O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e o art. 78 da Lei Federal nº 5.172/66;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, bem como a ascendência dos casos ativos e a transmissibilidade das cepas identificadas no Estado da Bahia,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

CONSIDERANDO a edição dos decretos, do Governo do Estado da Bahia, que estabelecem restrições e medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da COVID-19,

CONSIDERANDO ainda a autonomia municipal, muito bem resguardada na Constituição Federal

DECRETA

Art. 1º - O Município de Amélia Rodrigues prorroga o Decreto Nº 029, de 01 de março de 2021, que determina a restrição de locomoção noturna (TOQUE DE RECOLHER), vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, entre os horários das 20h às 5h de cada dia, começando no dia 03 (quarta-feira) até o dia 08 de março de 2021 (segunda-feira).

Art. 2º - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, nos dias 3, 4 e 5 de fevereiro de 2021 (quarta, quinta e sexta), no horário normal, desde que se cumpram todos os protocolos de segurança para evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º - Ficam autorizados, da vedação prevista no caput do art. 1º deste Decreto:

I – o deslocamento para ida a serviço de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência;
II – a atuação dos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança;
III – os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;
IV – os serviços de entrega em domicílio (delivery) de farmácia, medicamentos e materiais de construção, independentemente de horário;
V – os serviços de entrega em domicilio (delivery) de alimentação até à 22:00h.

Art. 4º - Ficam autorizados, de 05 de março (sexta-feira), a partir das 20 horas, até às 05h de 08 de março de 2021 (LOCKDOWN), somente o funcionamento dos serviços essenciais, aqueles que não admitem interrupção; e em especial as atividades relacionadas à saúde, comercialização de gêneros alimentícios, inclusive nas feiras livres, segurança; e ao enfrentamento da pandemia, o transporte e o serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para a manutenção das atividades de saúde, as obras em geral.

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput deste artigo, NÃO estão submetidos à suspensão das atividades previstas os seguintes estabelecimentos que prestem serviços essenciais:

I - indústrias, Centros de Distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores;
II - supermercados, panificadoras, delicatessens e açougues;
III – farmácias;
IV – serviços de saúde, hospital;
V – serviços de imagem radiológica;
VI – laboratórios de análises clínicas;
VII – estabelecimentos que forneçam insumos hospitalares;
VIII – clínicas veterinárias e pets shops, à exceção do serviço de banho e tosa, que só poderão ser realizados por meio de serviço de delivery;
IX – postos de combustíveis e borracharias;
X – distribuidora de água e gás.

Art. 5º - Ficam suspensos os eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimonias de casamentos, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, eventos e solenidades quaisquer que sejam.

Parágrafo único - Em respeito à liberdade de culto, as celebrações e eventos religiosos serão permitidas até às 19h30, desde que garantidos o distanciamento e demais medidas estabelecidas nos protocolos de segurança sanitária em vigor.

Art. 6º – Fica vedada a venda de bebidas alcóolicas em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), das 20h de 03 de março (quarta-feira) às 5h de 08 de março de 2021 (segunda-feira).

Art. 7º - Somente os bares, restaurantes e similares que comercializem alimentos preparados poderão funcionar, com atendimento presencial, nos dias 03, 04 e 05 de março de 2021 até às 18h.

Art. 8º - As atividades desenvolvidas nas feiras livres, embora permitidas, na comercialização de alimentos, deverão se encerrar até às 14 horas.

Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até às 05:00h do dia 08 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES/BAHIA, 02 de março de 2021.


JOÃO MANOEL BAHIA MENEZES
PREFEITO 

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